RMS 74143 - DECISAO

RMS 74143 - DECISAO

O acórdão manteve que o ato coator a ser impugnado é o resultado/homologação do concurso (23/03/2022) e que o pedido de reconsideração administrativo não reabre ou interrompe o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, conforme Súmula 430 do STF; como a impetração ocorreu somente em 06/03/2024, após o prazo, houve decadência, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Parties
Impetrante/recorrente: Dalton Bonifácio da Silva; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 7.ª Câmara de Direito Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Stj, Decisão Denegatória Mantida
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Resultado De Prova Objetiva, Anulação De Questões, Pedido De Reconsideração Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Resultado De Prova Objetiva Anulação De Questões +1 more

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Parties

Dalton Bonifácio da Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 7.ª Câmara de Direito Público

Recorrido/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Stj, Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança foi interrompido por pedido de revisão administrativo
  2. 2 qual é o ato coator a ser impugnado em mandado de segurança contra resultado de concurso público
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de pontos decorrentes de anulação de questões por meio de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o ato coator a ser impugnado é o resultado/homologação do concurso (23/03/2022) e que o pedido de reconsideração administrativo não reabre ou interrompe o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, conforme Súmula 430 do STF; como a impetração ocorreu somente em 06/03/2024, após o prazo, houve decadência, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manter íntegro o acórdão recorrido