AREsp 2722115 - DECISAO

AREsp 2722115 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, e o acórdão se assentou em fundamento suficiente (tratamento isonômico entre estudantes) e na suficiência das provas pré-constituídas; modificar tal conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravo não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Universidade Tecnológica Federal do Paraná UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certidão De Tempo Escolar, Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283/284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Certidão De Tempo Escolar Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná UTFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão na expedição de certidão de tempo escolar
  3. 3 tratamento isonômico entre estudantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, e o acórdão se assentou em fundamento suficiente (tratamento isonômico entre estudantes) e na suficiência das provas pré-constituídas; modificar tal conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravo não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.