MS 30810 - DECISAO

MS 30810 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processamento e julgamento do mandado de segurança porque não houve comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro da Educação, de modo que os documentos juntados não demonstraram participação da autoridade indicada e, assim, faltou legitimidade ad causam passiva dessa autoridade para submeter o feito ao crivo originário desta Corte.

Parties
Impetrante: EDUARDA THAIS LIMA DE CARVALHO DELGADO; Autoridade Coatora: Ministro da Educação; Autoridade Coatora: Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho Federal de Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Reconhecimento De Incompetência
Outcome
reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Legitimidade Ad Causam, Ato Concreto, FIES
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Competência Legitimidade Ad Causam Ato Concreto FIES

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDA THAIS LIMA DE CARVALHO DELGADO

Impetrante

Ministro da Educação

Autoridade Coatora

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

Autoridade Coatora

Presidente do Conselho Federal de Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Reconhecimento De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra o Ministro da Educação
  2. 2 necessidade de comprovação de ato concreto praticado pela autoridade invocada para reconhecer legitimidade ad causam passiva
  3. 3 ilegitimidade do STJ para apreciar atos de autoridade subordinada quando não houver ato praticado pelo Ministro da Educação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processamento e julgamento do mandado de segurança porque não houve comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro da Educação, de modo que os documentos juntados não demonstraram participação da autoridade indicada e, assim, faltou legitimidade ad causam passiva dessa autoridade para submeter o feito ao crivo originário desta Corte.

Court Disposition

reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito

Orders

  • Reconheço a incompetência do STJ para o processamento e julgamento do feito
  • Publique-se