MS 30811 - DECISAO

MS 30811 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o ato impugnado decorre de atribuição da banca examinadora (Fundação Cesgranrio), não havendo ato imputável à Ministra indicada (ilegitimidade passiva), e porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para substituir os critérios de correção da banca, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 485/STF).

Parties
Impetrante: JULIANA CERQUEIRA DE MORAES; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Impetrado: DIRIGENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente; análise da liminar prejudicada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Eliminação Em Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Vinculação Ao Edital, Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Eliminação Em Concurso Público Ilegitimidade Passiva Vinculação Ao Edital Liminar

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Parties

JULIANA CERQUEIRA DE MORAES

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Impetrada

DIRIGENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Ministra apontada como autoridade coatora
  2. 2 Competência da banca examinadora (Fundação Cesgranrio) para aplicar critérios eliminatórios previstos no edital
  3. 3 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na revisão dos critérios de correção da banca

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o ato impugnado decorre de atribuição da banca examinadora (Fundação Cesgranrio), não havendo ato imputável à Ministra indicada (ilegitimidade passiva), e porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para substituir os critérios de correção da banca, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 485/STF).

Court Disposition

indeferida liminarmente; análise da liminar prejudicada

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Publique-se