MS 30681 - DECISAO

MS 30681 - DECISAO

Parties
Impetrante: DIANA ROCCO ALBERNAZ; Coator: MINISTRO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Eliminação De Candidata, Competência Originária Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Concurso Público Eliminação De Candidata Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

DIANA ROCCO ALBERNAZ

Impetrante

MINISTRO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro indicado como coatora
  2. 2 ato impugnado praticado pela Fundação CESGRANRIO
  3. 3 incompetência originária do STJ quando a autoridade impetrada não é autora do ato

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de mandado de segurança
  • Custas pelas partes