REsp 1705971 - DECISAO

REsp 1705971 - DECISAO

Por aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF e do Tema 1.262 do STF, a decisão concluiu que o mandado de segurança não admite a restituição administrativa em espécie nem o pagamento via precatório/RPV do indébito reconhecido no writ; a Súmula 461/STJ, quando invocada, só autoriza compensação administrativa nos mandados de segurança, não pagamento em dinheiro, devendo, para obter restituição em espécie, a parte ajuizar ação própria; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SPECIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito Tributário, Compensação Administrativa, Precatórios E RPV, Súmulas 269 E 271 STF, Tema 1.262 STF, Súmula 461 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Restituição De Indébito Tributário Compensação Administrativa Precatórios E RPV Súmulas 269 E 271 STF Tema 1.262 STF +2 more

Case Brief

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Parties

SPECIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de restituição administrativa em espécie ou pagamento via precatório/RPV do indébito reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF ao mandado de segurança
  3. 3 Alcance da Súmula 461/STJ em processos mandamentais (limitação à compensação)

Ratio Decidendi

Por aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF e do Tema 1.262 do STF, a decisão concluiu que o mandado de segurança não admite a restituição administrativa em espécie nem o pagamento via precatório/RPV do indébito reconhecido no writ; a Súmula 461/STJ, quando invocada, só autoriza compensação administrativa nos mandados de segurança, não pagamento em dinheiro, devendo, para obter restituição em espécie, a parte ajuizar ação própria; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça