MS 30772 - DECISAO

MS 30772 - DECISAO

Por se tratar de ato de relatora de tribunal estadual (Desembargadora Walda Maria Melo Pierro), não se enquadrando nas autoridades elencadas no art. 105, I, "b" da CF, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o mandado de segurança, aplicando-se a Súmula 41/STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e extinguiu-se o feito.

Parties
Impetrante: SANDRO DOS SANTOS MOURA; Autoridade Coatora: WALDA MARIA MELO PIERRO; Beneficiário: AMILTON FERNANDES OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Feito
Outcome
Pedido liminar indeferido e mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Antecipação De Tutela Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Antecipação De Tutela Recursal

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Parties

SANDRO DOS SANTOS MOURA

Impetrante

WALDA MARIA MELO PIERRO

Autoridade Coatora

AMILTON FERNANDES OLIVEIRA LOPES

Beneficiário

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 41 do STJ
  3. 3 Consequência processual da incompetência (extinção do mandado de segurança)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato de relatora de tribunal estadual (Desembargadora Walda Maria Melo Pierro), não se enquadrando nas autoridades elencadas no art. 105, I, "b" da CF, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o mandado de segurança, aplicando-se a Súmula 41/STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e extinguiu-se o feito.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido e mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido e extinto o mandado de segurança nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno do STJ
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO, relatora do Agravo de Instrumento n.º 5326724-33.2024.8.21.7000, em trâmite perante a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul