AREsp 2669939 - DECISAO

AREsp 2669939 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material: o Tribunal de origem decidiu pela inadequação da via mandamental contra lei em tese ante a ausência de indicação de ato administrativo concreto ou conduta rotineira do fisco, a pretensão principal visava declarar a inconstitucionalidade da EC 87/2015 e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente, não cabendo sua acolhida nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.; Recorrente No Recurso Especial: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Tema 1.093 Do STF (repercussão Geral), Embargos De Declaração, Inconstitucionalidade Da Emenda Constitucional N. 87/2015
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança ICMS DIFAL Tema 1.093 Do STF (repercussão Geral) Embargos De Declaração Inconstitucionalidade Da Emenda Constitucional N. 87/2015

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Parties

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Embargante

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 cabimento de mandado de segurança preventivo contra lei em tese
  3. 3 necessidade de indicação de atos administrativos concretos ou conduta rotineira do fisco para autorizar mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material: o Tribunal de origem decidiu pela inadequação da via mandamental contra lei em tese ante a ausência de indicação de ato administrativo concreto ou conduta rotineira do fisco, a pretensão principal visava declarar a inconstitucionalidade da EC 87/2015 e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente, não cabendo sua acolhida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se