AREsp 2668975 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; por isso, aplica-se a regra de inadmissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, bem como a preclusão consumativa em relação à impugnação tardia.

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP; Impetrado: FNDE; Impetrado: SESC; Impetrado: SEBRAE; Impetrado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições a Terceiros, Compensação Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuições a Terceiros Compensação Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa

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Parties

Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP

Impetrado

FNDE

Impetrado

SESC

Impetrado

SEBRAE

Impetrado

INCRA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e inovação recursal por impugnação tardia
  3. 3 Limites e requisitos da compensação tributária (art.26-A/Lei 11.457/2007 e e-Social)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; por isso, aplica-se a regra de inadmissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, bem como a preclusão consumativa em relação à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial