REsp 2127580 - ACORDAO

REsp 2127580 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade na exigência prevista na Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017 de condicionar o recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à prévia transmissão da ECF, por se tratar de regulamentação autorizada pelo art. 74, §13, da Lei n. 9.430/1996 e em consonância com a jurisprudência do STJ; por conseguinte, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu a legalidade da instrução normativa e denegou a segurança.

Parties
Impetrante: Light Serviços de Eletricidade S.A.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Per/dcomp, Compensação Tributária, Instrução Normativa RFB N. 1.765/2017, Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Lei N. 9.430/1996
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Per/dcomp Compensação Tributária Instrução Normativa RFB N. 1.765/2017 Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Lei N. 9.430/1996

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Light Serviços de Eletricidade S.A.

Impetrante

Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de prévia entrega da ECF para processamento de pedidos de restituição e declarações de compensação (PER/DCOMP)
  2. 2 competência da Receita Federal para regulamentar forma e procedimento da compensação por instrução normativa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade na exigência prevista na Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017 de condicionar o recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à prévia transmissão da ECF, por se tratar de regulamentação autorizada pelo art. 74, §13, da Lei n. 9.430/1996 e em consonância com a jurisprudência do STJ; por conseguinte, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu a legalidade da instrução normativa e denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que reconheceu a legalidade da Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017 e denegou a segurança