RMS 74156 - ACORDAO

RMS 74156 - ACORDAO

O acórdão concluiu que ocorreu a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, pois o prazo de 120 dias começou a contar da publicação/homologação do resultado final do concurso que excluiu o impetrante; requerimento administrativo protocolado posteriormente não reabre o prazo; além disso, a anulação de questões decorrente de sentença judicial tem eficácia inter partes conforme art. 506 do CPC, de modo que a Administração não está obrigada a estender os efeitos dessa decisão a candidatos que não integraram a ação, e a cláusula editalícia do item 17.8 só alcança situações de anulação administrativa.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Efeito Inter Partes, Isonomia, Edital, Coisa Julgada, Anulação De Questões
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Efeito Inter Partes Isonomia Edital +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeitos da sentença judicial (coisa julgada) e sua limitação inter partes
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulação de questões a candidatos não partes na ação

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que ocorreu a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, pois o prazo de 120 dias começou a contar da publicação/homologação do resultado final do concurso que excluiu o impetrante; requerimento administrativo protocolado posteriormente não reabre o prazo; além disso, a anulação de questões decorrente de sentença judicial tem eficácia inter partes conforme art. 506 do CPC, de modo que a Administração não está obrigada a estender os efeitos dessa decisão a candidatos que não integraram a ação, e a cláusula editalícia do item 17.8 só alcança situações de anulação administrativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito.