AREsp 2736371 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; que o critério etário fixado no edital (idade máxima de 35 anos) encontra lastro normativo na Lei nº 3.196/78 e Leis Complementares nº 667/2012 e 787/2014 e é razoável e proporcional; e, por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 10% se previamente fixados.

Parties
Agravante: DANIEL DE MORAES BERMOND; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Limite De Idade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Concurso Público Limite De Idade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

DANIEL DE MORAES BERMOND

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art.489 CPC)
  2. 2 legalidade e razoabilidade do critério etário em concurso público
  3. 3 admissibilidade de recurso especial após decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; que o critério etário fixado no edital (idade máxima de 35 anos) encontra lastro normativo na Lei nº 3.196/78 e Leis Complementares nº 667/2012 e 787/2014 e é razoável e proporcional; e, por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 10% se previamente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial