ExeMS 26403 - DECISAO

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Foi acolhida a impugnação da UNIÃO no sentido de limitar o período executado ao intervalo entre a data da impetração (18/06/2020) e a data do restabelecimento do pagamento (23/04/2021); fixaram-se os índices de correção e juros: correção pelo IPCA-E até 9/12/2021 e Selic a partir daí; juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos juros é a data da notificação da autoridade (24/06/2020) e o termo inicial da correção é a data da impetração (18/06/2020).

Parties
Exequente: Laurindo Rodrigues Filho; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
impugnação procedente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Exposição De Motivos: EC 113/2021
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Execução De Sentença Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Dies a Quo +1 more

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Parties

Laurindo Rodrigues Filho

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Período dos valores a serem pagos na execução
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis
  3. 3 Índices de juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

Foi acolhida a impugnação da UNIÃO no sentido de limitar o período executado ao intervalo entre a data da impetração (18/06/2020) e a data do restabelecimento do pagamento (23/04/2021); fixaram-se os índices de correção e juros: correção pelo IPCA-E até 9/12/2021 e Selic a partir daí; juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos juros é a data da notificação da autoridade (24/06/2020) e o termo inicial da correção é a data da impetração (18/06/2020).

Court Disposition

impugnação procedente

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão