ExeMS 26528 - DECISAO

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A impugnação foi parcialmente acolhida porque o cálculo das parcelas deve ser limitado à data da propositura do mandado de segurança (não alcançando períodos pretéritos), devendo ser considerado devido, de forma proporcional, o mês de junho/2020 em razão da impetração em 29/6/2020; além disso, a UNIÃO reconheceu o percentual de 22% para o Adicional de Habilitação Militar.

Parties
Exequente: Exequente; Impugnante/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução De Mandado De Segurança
Outcome
Impugnação julgada parcialmente procedente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução, Impugnação, Termo Inicial De Execução, Adicional De Habilitação Militar, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Execução Impugnação Termo Inicial De Execução Adicional De Habilitação Militar +1 more

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Parties

Exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante/executada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução De Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da execução e alcance temporal dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança
  2. 2 incidência de consectários legais apenas a partir da data da impetração
  3. 3 percentual devido a título de Adicional de Habilitação Militar

Ratio Decidendi

A impugnação foi parcialmente acolhida porque o cálculo das parcelas deve ser limitado à data da propositura do mandado de segurança (não alcançando períodos pretéritos), devendo ser considerado devido, de forma proporcional, o mês de junho/2020 em razão da impetração em 29/6/2020; além disso, a UNIÃO reconheceu o percentual de 22% para o Adicional de Habilitação Militar.

Court Disposition

Impugnação julgada parcialmente procedente.

Orders

  • Julgo parcialmente procedente a impugnação.
  • Determino que o mês de junho/2020 seja devido de forma proporcional, tendo em vista a impetração em 29/6/2020, e que o cálculo seja limitado à data da propositura da ação.