RMS 74421 - DECISAO

RMS 74421 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr a partir da ciência da reprovação na prova objetiva em 28/10/2014; o pedido/recurso administrativo posterior, sem efeito suspensivo, não interrompe nem suspende esse prazo nos termos da Súmula 430/STF, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: WELTON DE ALMEIDA GONÇALVES; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão: Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Súmula 430/stf
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decaência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

WELTON DE ALMEIDA GONÇALVES

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Identificação do ato impugnado: reprovação na prova objetiva versus indeferimento de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr a partir da ciência da reprovação na prova objetiva em 28/10/2014; o pedido/recurso administrativo posterior, sem efeito suspensivo, não interrompe nem suspende esse prazo nos termos da Súmula 430/STF, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Reconhecer a decadência e negar provimento ao recurso
  • Intimem-se