RMS 73862 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o mandado de segurança foi empregado como sucedâneo recursal contra decisão judicial da 3ª Turma Recursal/RJ, havendo recurso possível e não demonstrada ilegalidade, abuso ou teratologia nem prova pré-constituída de direito líquido e certo pelo impetrante.

Parties: Impetrante/recorrente: CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS; Impetrado/órgão Julgador: Seção de Direito Privado do TJ/RJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Constitucional Julgado Pelo STJ
Outcome: Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais, Sucedâneo Recursal, Direito Líquido E Certo, Legitimidade Ativa

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Condominial Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Sucedâneo Recursal Direito Líquido E Certo Legitimidade Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS

Impetrante/recorrente

Seção de Direito Privado do TJ/RJ

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Constitucional Julgado Pelo STJ

Legal Issues

1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
3 necessidade de prova pré-constituída para direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional.

Orders

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional.
Publique-se. Intimem-se.