REsp 2105250 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Provimento Do Recurso Especial Pela Primeira Turma

Legal Issues

1. 1 compatibilidade de cláusula editalícia que prevê eliminação do candidato aprovado na ampla concorrência pela não homologação da autodeclaração racial com o art. 2º, parágrafo único, e art. 3º da Lei n. 12.990/2014
2. 2 se a não homologação da autodeclaração pode ser automaticamente considerada declaração falsa ou se exige comprovação de má-fé
3. 3 competência do Poder Judiciário para aferir ilegalidade de cláusulas editalícias

Ratio Decidendi

Interpretação sistemática dos arts. 2º, caput, parágrafo único, e 3º da Lei n. 12.990/2014: a sanção de eliminação prevista no parágrafo único do art. 2º restringe-se à disputa pelas vagas reservadas e não alcança o certame relativo às vagas destinadas à ampla concorrência; assim, a não homologação da autodeclaração, sem prova de falsidade dolosa/má-fé, não autoriza a eliminação do candidato das vagas de ampla concorrência; por consequência, a cláusula editalícia que determinou eliminação total foi interpretada em consonância com a lei e, no caso concreto, afastada, restabelecendo-se a sentença que concedeu a segurança.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

• Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que concedeu a segurança.
• Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a matrícula do impetrante no Curso Preparatório de Cadetes do Ar, nos termos do decisório de origem.