MS 30739 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o mandado de segurança não trouxe prova pré-constituída de que o instituidor era servidor público federal nem demonstrou a prática de ato pela autoridade coatora, insuficiências que impedem o processamento do writ, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: AULISETE DIAS DE SOUZA; Coator: Ministro da Fazenda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Omissão Administrativa, Prova Pré Constituída, Liminar, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
AULISETE DIAS DE SOUZA
Impetrante
Ministro da Fazenda
Coator
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Issues
- 1 omissão administrativa na análise de requerimento de pensão por morte
- 2 exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança
- 3 ausência de comprovação de que o instituidor era servidor público federal
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o mandado de segurança não trouxe prova pré-constituída de que o instituidor era servidor público federal nem demonstrou a prática de ato pela autoridade coatora, insuficiências que impedem o processamento do writ, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do RISTJ.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
- Publique-se
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