AREsp 2698332 - DECISAO

AREsp 2698332 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, a matéria envolveria reexame de fatos e provas delimitados pelo acórdão de origem, obstado pela Súmula 7 do STJ e por jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Recorrido: Policial Militar (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Segurança Jurídica, Promoção Na Carreira Militar, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Constitucional Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Segurança Jurídica Promoção Na Carreira Militar Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Policial Militar (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da teoria do fato consumado em casos de decisões liminares que permitiram matrícula e conclusão de curso
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, a matéria envolveria reexame de fatos e provas delimitados pelo acórdão de origem, obstado pela Súmula 7 do STJ e por jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se