RMS 74432 - DECISAO

RMS 74432 - DECISAO

O STJ afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem, por entender que o prazo decadencial deve ser contado a partir do indeferimento administrativo do pedido (ato impugnado em 13/11/2023) e que o mandado de segurança foi interposto dentro dos 120 dias. Contudo, no mérito negou a segurança porque a extensão dos efeitos subjetivos de decisões que anularam questões a candidatos terceiros não é cabível: a coisa julgada não alcança pessoas que não integraram a lide, sendo inviável reabrir o concurso para atribuição de pontos a não litigantes.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Negar provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público, Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Concurso Público Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Controvérsia sobre o termo inicial da decadência (ato lesivo vs. indeferimento de pedido administrativo)
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros não integrados na lide

Ratio Decidendi

O STJ afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem, por entender que o prazo decadencial deve ser contado a partir do indeferimento administrativo do pedido (ato impugnado em 13/11/2023) e que o mandado de segurança foi interposto dentro dos 120 dias. Contudo, no mérito negou a segurança porque a extensão dos efeitos subjetivos de decisões que anularam questões a candidatos terceiros não é cabível: a coisa julgada não alcança pessoas que não integraram a lide, sendo inviável reabrir o concurso para atribuição de pontos a não litigantes.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se