MS 24061 - DECISAO

MS 24061 - DECISAO

A redação do §6º do art.1º da Lei 11.539/2007, dada pela Lei 13.464/2017, manteve a estrutura e a composição remuneratória do cargo de Analista de Infra-Estrutura, não havendo margem para interpretar que a forma de remuneração passou a ser por subsídio; assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança, sendo vedado impetrar mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF).

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E ESPECIALISTAS EM INFRA-ESTRUTURA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação Da Segurança Após Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remuneração Por Subsídio, Carreira Pública, Ilegitimidade Passiva, Direito Líquido E Certo, Interpretação De Lei
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Remuneração Por Subsídio Carreira Pública Ilegitimidade Passiva Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E ESPECIALISTAS EM INFRA-ESTRUTURA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Denegação Da Segurança Após Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo dos Analistas de Infraestrutura a serem remunerados por subsídio em razão da redação do §6º do art.1º da Lei 11.539/2007 dada pela Lei 13.464/2017
  2. 2 Ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  3. 3 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese

Ratio Decidendi

A redação do §6º do art.1º da Lei 11.539/2007, dada pela Lei 13.464/2017, manteve a estrutura e a composição remuneratória do cargo de Analista de Infra-Estrutura, não havendo margem para interpretar que a forma de remuneração passou a ser por subsídio; assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança, sendo vedado impetrar mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF).

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 124/126 para denegar a segurança.
  • Publique-se.