RMS 74334 - DECISAO

RMS 74334 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança corre a partir da ciência do ato impugnado e o recurso administrativo, quando desprovido de efeito suspensivo além do período concedido, não suspende nem interrompe esse prazo, nos termos da Súmula 430/STF; como os efeitos da decisão sancionadora ficaram suspensos apenas até o julgamento do MS n. 1.0000.18.067882-3/000 (30/04/2020) e a impetração ocorreu após o decurso do prazo, houve decadência e o writ é incabível.

Parties
Impetrante: EULÁLIA MARIA ALBINO PONCIANO FURTADO DE MENDONÇA SOUZA; Impetrado: Conselho da Magistratura do TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Penalidade De Multa
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Decadência Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Penalidade De Multa

Case Brief

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Parties

EULÁLIA MARIA ALBINO PONCIANO FURTADO DE MENDONÇA SOUZA

Impetrante

Conselho da Magistratura do TJMG

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se recurso administrativo sem efeito suspensivo suspende ou interrompe o prazo decadencial
  3. 3 Se o ato coator é o acórdão do recurso administrativo ou a decisão monocrática que aplicou a multa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança corre a partir da ciência do ato impugnado e o recurso administrativo, quando desprovido de efeito suspensivo além do período concedido, não suspende nem interrompe esse prazo, nos termos da Súmula 430/STF; como os efeitos da decisão sancionadora ficaram suspensos apenas até o julgamento do MS n. 1.0000.18.067882-3/000 (30/04/2020) e a impetração ocorreu após o decurso do prazo, houve decadência e o writ é incabível.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)