REsp 2182443 - DECISAO

REsp 2182443 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (interpretação à luz do Tema 854 do STF), matéria insuscetível de reexame em recurso especial voltado à uniformização do direito federal infraconstitucional, e não foi demonstrada omissão a justificar o prequestionamento que permitiria o exame da matéria por esta Corte.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES; Recorrida/impetrante: SEVERINO AMARO GONÇALVES TRANSPORTES ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 854/stf, Bilhetagem Eletrônica, Transporte Público, Competência Tributária/constitucional (impossibilidade De Exame Pelo Stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento Tema 854/stf Bilhetagem Eletrônica +2 more

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Parties

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Recorrente

SEVERINO AMARO GONÇALVES TRANSPORTES ME

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e prequestionamento para abertura da instância especial
  2. 2 impossibilidade de exame, em recurso especial, de fundamento eminentemente constitucional (Tema 854/STF)
  3. 3 competência do CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES para desativar validadores e impacto na prestação do serviço público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (interpretação à luz do Tema 854 do STF), matéria insuscetível de reexame em recurso especial voltado à uniformização do direito federal infraconstitucional, e não foi demonstrada omissão a justificar o prequestionamento que permitiria o exame da matéria por esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Sem honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do Código de Processo Civil e 25 da Lei do Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.