MS 30675 - DECISAO

MS 30675 - DECISAO

Embora a impetração nomeie a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação, não há narrativa de ato imputável a ela, tendo-se que a alegada irregularidade decorre de atuação da Fundação Cesgranrio; por isso reconheceu-se a ilegitimidade passiva da Ministra e a incompetência do STJ, determinando-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Impetrante: Hadassa Queiroz de Souza Damasceno; Impetrada: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
extinção do feito sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Concurso Público, Correção De Prova Discursiva, Aplicação De Edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Concurso Público Correção De Prova Discursiva +1 more

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Parties

Hadassa Queiroz de Souza Damasceno

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Ministra de Estado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança
  3. 3 direito do candidato à correção de prova discursiva nos termos do edital

Ratio Decidendi

Embora a impetração nomeie a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação, não há narrativa de ato imputável a ela, tendo-se que a alegada irregularidade decorre de atuação da Fundação Cesgranrio; por isso reconheceu-se a ilegitimidade passiva da Ministra e a incompetência do STJ, determinando-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

extinção do feito sem resolução de mérito

Orders

  • Reconheço a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
  • Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.