RMS 70720 - DECISAO

RMS 70720 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as impetrantes não demonstraram, mediante prova pré-constituída juntada com a inicial, o direito líquido e certo à nomeação: não restou comprovada, de forma cabal, a preterição arbitrária ou o surgimento de novas vagas nos termos exigidos pela jurisprudência; além disso, o mandado de segurança não comporta dilação probatória ou juntada posterior de documentos, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: IVANA BARRETO DO AMARAL e OUTROS; Autoridade Coatora/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Preterição De Candidatos, Lei De Acesso À Informação (lei N. 12.527/2011)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Preterição De Candidatos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANA BARRETO DO AMARAL e OUTROS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 existência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  3. 3 demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as impetrantes não demonstraram, mediante prova pré-constituída juntada com a inicial, o direito líquido e certo à nomeação: não restou comprovada, de forma cabal, a preterição arbitrária ou o surgimento de novas vagas nos termos exigidos pela jurisprudência; além disso, o mandado de segurança não comporta dilação probatória ou juntada posterior de documentos, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.