MS 30459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança, tampouco comprovou manifesta/flagrante ilegalidade ou teratologia no ato administrativo atacado; aplicou-se o entendimento de que a Administração pode revisar atos de anistia (RE 817.338/Tema 839) desde que observados devido processo legal, e o controle judicial está limitado à verificação de vícios processuais ou legais conforme Súmula 665/STJ, não podendo o Judiciário substituir o juízo de mérito administrativo sem ilegalidade demonstrada.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania; Recorrida: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Súmula 665/stj, Decadência (lei N. 9.784/1999)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Dignidade Da Pessoa Humana +3 more

Case Brief

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Parties

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania

Autoridade Coatora

União

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação administrativa de portaria de anistia à luz do RE 817.338/Tema 839
  2. 2 existência de direito líquido e certo para manejo de mandado de segurança
  3. 3 regularidade do trâmite do processo administrativo revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança, tampouco comprovou manifesta/flagrante ilegalidade ou teratologia no ato administrativo atacado; aplicou-se o entendimento de que a Administração pode revisar atos de anistia (RE 817.338/Tema 839) desde que observados devido processo legal, e o controle judicial está limitado à verificação de vícios processuais ou legais conforme Súmula 665/STJ, não podendo o Judiciário substituir o juízo de mérito administrativo sem ilegalidade demonstrada.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Manutenção da decisão que denegou a segurança
  • Negar provimento ao agravo interno