RMS 74774 - DECISAO

RMS 74774 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, porquanto o termo inicial do prazo de 120 dias é a publicação do resultado da prova objetiva que sacramentou a exclusão do impetrante; requerimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial já expirado; ademais, a anulação de questões proferida em sentença tem efeitos entre as partes (inter partes) e não impõe à Administração obrigação de estender seus efeitos a candidatos que não participaram da ação que obteve a anulação.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Efeitos Inter Partes De Sentença Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Ilegitimidade Passiva Efeitos Inter Partes De Sentença Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva da autoridade impetrada
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões a terceiros

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, porquanto o termo inicial do prazo de 120 dias é a publicação do resultado da prova objetiva que sacramentou a exclusão do impetrante; requerimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial já expirado; ademais, a anulação de questões proferida em sentença tem efeitos entre as partes (inter partes) e não impõe à Administração obrigação de estender seus efeitos a candidatos que não participaram da ação que obteve a anulação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se