ExeMS 27522 - DECISAO

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Foi acolhida a impugnação da UNIÃO porque os cálculos do exequente incluíam parcelas anteriores à data de impetração do mandado de segurança; por aplicação da jurisprudência do STF e do STJ o período executado foi restringido de 05/04/2021 até 09/09/2021, e fixados os critérios de atualização e juros (IPCA-E e Selic, e juros moratórios conforme caderneta de poupança até 8/12/2021 e Selic após 9/12/2021). A matéria relativa a honorários sucumbenciais foi deixada de apreciar em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: Antônio Carlos Borges; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução De Sentença, Período De Pagamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, EC 113/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Execução De Sentença Período De Pagamento Correção Monetária Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Antônio Carlos Borges

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Período dos valores a serem pagos na execução decorrente de mandado de segurança
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis
  3. 3 Índices de juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

Foi acolhida a impugnação da UNIÃO porque os cálculos do exequente incluíam parcelas anteriores à data de impetração do mandado de segurança; por aplicação da jurisprudência do STF e do STJ o período executado foi restringido de 05/04/2021 até 09/09/2021, e fixados os critérios de atualização e juros (IPCA-E e Selic, e juros moratórios conforme caderneta de poupança até 8/12/2021 e Selic após 9/12/2021). A matéria relativa a honorários sucumbenciais foi deixada de apreciar em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Determino que o período devido na presente execução inicie em 05/04/2021 e se encerre em 09/09/2021
  • Determino aplicação de IPCA-E para correção monetária (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e, a partir da publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), aplicação da taxa Selic