RMS 74374 - DECISAO

RMS 74374 - DECISAO

A impetração em 2024 é decadencialmente intempestiva em relação ao ato de reprovação publicado em 28/10/2014; o indeferimento do pedido administrativo e a homologação posterior não reabrem o prazo decadencial, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado e o acórdão recorrido mantido.

Parties
Impetrante/recorrente: Ruan Daniel de Castro Franco; Impetrado/autoridade Coatora: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão recorrido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Requerimento Administrativo, Efeitos Da Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Requerimento Administrativo Efeitos Da Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ruan Daniel de Castro Franco

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09 impede a impetração de mandado de segurança contra a reprovação em concurso público ocorrida em 2014
  2. 2 se o indeferimento de pedido administrativo ou a homologação final do certame reabrem o prazo decadencial
  3. 3 competência da banca examinadora e legitimidade passiva para pedidos de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões

Ratio Decidendi

A impetração em 2024 é decadencialmente intempestiva em relação ao ato de reprovação publicado em 28/10/2014; o indeferimento do pedido administrativo e a homologação posterior não reabrem o prazo decadencial, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado e o acórdão recorrido mantido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manter íntegro o acórdão recorrido