RMS 74106 - DECISAO

RMS 74106 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal entendeu que a pretensão de atribuir pontuação a terceiro em razão de anulação de questões ocorrida por decisões judiciais individuais não alcança terceiros estranhos àqueles processos, por força do art. 506 do CPC/2015 (coisa julgada entre as partes). Ademais, a regra editalícia do item 17.8 aplica‑se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca examinadora, não às nulidades resultantes de decisões judiciais individuais, e o cômputo das notas é competência da banca examinadora (Exatus), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não ostenta legitimidade passiva para o pedido. Por essas razões deu‑se provimento ao agravo interno e...

Parties
Impetrante: Daniel Augusto Nunes Pereira; Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora (indicada): Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Decisão Final
Outcome
Agravo interno provido; mandado de segurança denegado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Decadência
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Daniel Augusto Nunes Pereira

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (indicada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 preclusão/decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva/autoridade coatora adequada
  3. 3 efeitos erga omnes de decisões judiciais que anulam questões de concurso

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal entendeu que a pretensão de atribuir pontuação a terceiro em razão de anulação de questões ocorrida por decisões judiciais individuais não alcança terceiros estranhos àqueles processos, por força do art. 506 do CPC/2015 (coisa julgada entre as partes). Ademais, a regra editalícia do item 17.8 aplica‑se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca examinadora, não às nulidades resultantes de decisões judiciais individuais, e o cômputo das notas é competência da banca examinadora (Exatus), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não ostenta legitimidade passiva para o pedido. Por essas razões deu‑se provimento ao agravo interno e...

Court Disposition

Agravo interno provido; mandado de segurança denegado

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.005-1.008
  • Negar provimento ao recurso em mandado de segurança interposto por Daniel Augusto Nunes Pereira