RMS 75235 - DECISAO

RMS 75235 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram direito líquido e certo à reclassificação do posto de Subtenente para 1º Tenente: a Lei Estadual nº 11.356/09 devolveu o posto de Subtenente à escala hierárquica da PMBA; os impetrantes não juntaram prova pré-constituída do período e requisitos de promoção exigidos na legislação estadual; e a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando ausência de dialeticidade que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente/impetrante: DUCIVALDO SANTOS NASCIMENTO; Recorrente/impetrante: EDNA RODRIGUES DA SILVA; Recorrente/impetrante: JOÃO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção E Graduação Na Polícia Militar, Reclassificação De Posto, Proventos De Aposentadoria, Princípio Da Isonomia, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Administrativo Processo Civil Constitucional Mandado De Segurança Promoção E Graduação Na Polícia Militar Reclassificação De Posto Proventos De Aposentadoria Princípio Da Isonomia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DUCIVALDO SANTOS NASCIMENTO

Recorrente/impetrante

EDNA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/impetrante

JOÃO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual nº 11.356/09 restituiu o posto de Subtenente na escala hierárquica da PMBA
  2. 2 Se os impetrantes têm direito líquido e certo à reclassificação do posto de Subtenente para 1º Tenente e, consequentemente, a proventos equiparados ao Capitão
  3. 3 Se os impetrantes demonstraram prova pré-constituída do direito exigida em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram direito líquido e certo à reclassificação do posto de Subtenente para 1º Tenente: a Lei Estadual nº 11.356/09 devolveu o posto de Subtenente à escala hierárquica da PMBA; os impetrantes não juntaram prova pré-constituída do período e requisitos de promoção exigidos na legislação estadual; e a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando ausência de dialeticidade que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.