RMS 75079 - DECISAO

RMS 75079 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o mandado de segurança foi protocolado após decorrido o prazo de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado (reprovação em 28/10/2014), sendo irrelevante para suspensão desse prazo a interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo ou a posterior homologação/indeferimento administrativo; assim, o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante: JIMMY REDDIE SANDERSON DA SILVA CABRAL MALAFAIA MACHADO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Recursos Administrativos, Súmula 430/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Recursos Administrativos Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

JIMMY REDDIE SANDERSON DA SILVA CABRAL MALAFAIA MACHADO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 efeito de recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 vinculação de decisões judiciais a terceiros (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o mandado de segurança foi protocolado após decorrido o prazo de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado (reprovação em 28/10/2014), sendo irrelevante para suspensão desse prazo a interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo ou a posterior homologação/indeferimento administrativo; assim, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se