AREsp 2675055 - DECISAO

AREsp 2675055 - DECISAO

O agravo foi negado em razão da existência de acordo extrajudicial homologado entre a instituição de ensino e a recorrida INGRID BODEMER NONATO, o que determinou a perda do objeto quanto à referida parte, combinado com a orientação do Tribunal sobre a aplicação da teoria do fato consumado e a autonomia universitária fixadas no IAC nº 06, não havendo elementos para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Recorrida: INGRID BODEMER NONATO; Impetrada: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Reexame Necessário, Acordo Homologado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Reexame Necessário Acordo Homologado +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

INGRID BODEMER NONATO

Recorrida

UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação/intervenção do Ministério Público em mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a liminares proferidas antes de 30/06/2022
  3. 3 efeito de acordo extrajudicial homologado sobre a admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado em razão da existência de acordo extrajudicial homologado entre a instituição de ensino e a recorrida INGRID BODEMER NONATO, o que determinou a perda do objeto quanto à referida parte, combinado com a orientação do Tribunal sobre a aplicação da teoria do fato consumado e a autonomia universitária fixadas no IAC nº 06, não havendo elementos para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se