RMS 74518 - DECISAO

RMS 74518 - DECISAO

O STJ acolheu a divergência jurisprudencial e concluiu que a decadência não correu na forma reconhecida pelo Tribunal de origem, entendendo que o prazo decadencial deve ser contado a partir do ato administrativo que não estendeu a anulação das questões (o indeferimento do pedido administrativo), e, assim, afastou a decadência para determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante/recorrente: YURI DA SILVA COSTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Atribuição De Pontos, Homologação De Concurso
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Anulação De Questões Atribuição De Pontos Homologação De Concurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI DA SILVA COSTA FERREIRA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 ato impugnado: reprovação no certame versus indeferimento de requerimento administrativo
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital e extensão de anulações a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O STJ acolheu a divergência jurisprudencial e concluiu que a decadência não correu na forma reconhecida pelo Tribunal de origem, entendendo que o prazo decadencial deve ser contado a partir do ato administrativo que não estendeu a anulação das questões (o indeferimento do pedido administrativo), e, assim, afastou a decadência para determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem