ExeMS 26681 - DECISAO

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Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, determinando que o período devido na presente execução inicie em 05/08/2020 (data da impetração do mandado de segurança) e se encerre em 22/10/2020 (data do restabelecimento do pagamento da prestação mensal), nos termos da fundamentação; deixo, por ora, de apreciar os honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ; determinei a expedição de requisitório de valor incontroverso já autuado como RPV 15903/DF e o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos conforme os critérios fixados.

Parties
Exequente: Egmar Erman de Morais Luna; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Fase De Cumprimento De Sentença (impugnação)
Outcome
Procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Portaria Anistiadora, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Requisitório De Valor Incontroverso (rpv), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Portaria Anistiadora Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Requisitório De Valor Incontroverso (rpv) +1 more

Case Brief

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Parties

Egmar Erman de Morais Luna

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Fase De Cumprimento De Sentença (impugnação)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução alegado pela União
  2. 2 Período temporal dos valores a serem pagos na execução (início e fim)
  3. 3 Efeito patrimonial retroativo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, determinando que o período devido na presente execução inicie em 05/08/2020 (data da impetração do mandado de segurança) e se encerre em 22/10/2020 (data do restabelecimento do pagamento da prestação mensal), nos termos da fundamentação; deixo, por ora, de apreciar os honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ; determinei a expedição de requisitório de valor incontroverso já autuado como RPV 15903/DF e o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos conforme os critérios fixados.

Court Disposition

Procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Determinado que o período devido na execução inicie em 05/08/2020 e termine em 22/10/2020.
  • Deixo, por ora, de apreciar a questão dos honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.