RMS 73737 - DECISAO

RMS 73737 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias foi a ciência da reprovação/exclusão do certame em 28/10/2014, e atos posteriores (homologação do concurso em 2022 ou indeferimento administrativo em 2023) não reabriram o prazo; pedido administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe o prazo decadencial, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 430/STF.

Parties
Impetrante: JONAS SOARES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

JONAS SOARES

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração
  3. 3 efeito de recurso administrativo ou pedido de reconsideração sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias foi a ciência da reprovação/exclusão do certame em 28/10/2014, e atos posteriores (homologação do concurso em 2022 ou indeferimento administrativo em 2023) não reabriram o prazo; pedido administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe o prazo decadencial, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 430/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.