RMS 74178 - DECISAO

RMS 74178 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ato lesivo ocorreu com a publicação do resultado da prova em 28/10/2014 (exclusão do candidato) e que a impetração ocorrida em 2024 ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; atos posteriores (homologação final ou indeferimento administrativo) não reabrem o prazo, e decisões judiciais favoráveis a outros candidatos não produzem efeitos subjetivos que beneficiem terceiro estranho ao processo, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: Felipe Inocêncio de Andrade; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Coisa Julgada Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Felipe Inocêncio de Andrade

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/2009)
  2. 2 Efeito de decisões judiciais que anularam questões de prova quanto à extensão subjetiva da coisa julgada
  3. 3 Se eventual indeferimento administrativo ou homologação final reabrem o prazo decadencial para impetração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ato lesivo ocorreu com a publicação do resultado da prova em 28/10/2014 (exclusão do candidato) e que a impetração ocorrida em 2024 ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; atos posteriores (homologação final ou indeferimento administrativo) não reabrem o prazo, e decisões judiciais favoráveis a outros candidatos não produzem efeitos subjetivos que beneficiem terceiro estranho ao processo, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Mantém-se íntegro o acórdão recorrido, pela sua própria fundamentação.