RMS 74197 - DECISAO

RMS 74197 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Mandado de Segurança foi impetrado após decorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sendo o termo inicial a publicação do resultado da prova em 28/10/2014; atos posteriores, como a homologação do certame ou o indeferimento administrativo, não reabrem o prazo, motivo pelo qual se reconheceu a decadência e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: Samuel Batista Amaral; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Exclusão De Candidato, Anulação De Questões
Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Exclusão De Candidato Anulação De Questões

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Parties

Samuel Batista Amaral

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n.º 12.016/09
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial vinculando-se à publicação do ato de exclusão do candidato (resultado da prova)
  3. 3 se atos posteriores (homologação do certame ou indeferimento administrativo) reabrem o prazo para impetração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Mandado de Segurança foi impetrado após decorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sendo o termo inicial a publicação do resultado da prova em 28/10/2014; atos posteriores, como a homologação do certame ou o indeferimento administrativo, não reabrem o prazo, motivo pelo qual se reconheceu a decadência e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Mantenha-se íntegro o acórdão recorrido, por sua própria fundamentação.