RMS 74031 - DECISAO

RMS 74031 - DECISAO

O STJ concluiu que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr na data em que o impetrante tomou ciência de sua reprovação (28/10/2014), e que a interposição de pedido administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); assim, estando a ação impetrada após o decurso do prazo, ocorreu a decadência do direito de impetração, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante: Vinicius de Andrade Pinto; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação No Stj, Decisão Final Quanto Ao Recurso Ordinário
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Concursos Públicos, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Princípio Da Isonomia, Item 17.8 Do Edital
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decaência Concursos Públicos Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo Princípio Da Isonomia Item 17.8 Do Edital

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Parties

Vinicius de Andrade Pinto

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação No Stj, Decisão Final Quanto Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital em face de anulação judicial de questões de prova

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr na data em que o impetrante tomou ciência de sua reprovação (28/10/2014), e que a interposição de pedido administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); assim, estando a ação impetrada após o decurso do prazo, ocorreu a decadência do direito de impetração, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido (negado provimento).

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno e, exercendo o juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 996-999, e-STJ (art. 259, § 6º do RISTJ).
  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.