AREsp 2774298 - DECISAO

AREsp 2774298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque inexistiu prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Ordem Cronológica De Pagamento, Triangularização Processual
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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento de mérito pelo tribunal de origem após decisão sem julgamento de mérito em primeiro grau
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque inexistiu prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.