REsp 2156301 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu a argumentação necessária para demonstrar a ofensa alegada (deficiência de fundamentação), e porque a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante: contribuinte pessoa jurídica; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Benefícios Fiscais De ICMS, IRPJ, CSLL, Tema 1182/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Reexame Fático Probatório Benefícios Fiscais De ICMS IRPJ +2 more

Case Brief

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Parties

contribuinte pessoa jurídica

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme Tema 1182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu a argumentação necessária para demonstrar a ofensa alegada (deficiência de fundamentação), e porque a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial