ExeMS 27346 - DECISAO

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A impugnação foi acolhida porque, em conformidade com a jurisprudência e a Lei 12.016/2009, os efeitos patrimoniais do mandado de segurança alcançam apenas o período a partir da data da impetração (5/3/2021), o termo final do período executado deve ser o dia anterior à reimplantação do pagamento da prestação mensal (10/8/2021), documentos comprovaram que valores pagos em dezembro/2021 referiam-se a parcela proporcional de agosto/2021 e que setembro/2021 foi integralmente pago, e os juros foram calculados de forma equivocada (capitalizados); assim, determinou-se a forma correta de liquidação: base principal igual ao valor líquido mensal de R$ 9.091,70, dedução da parcela incontroversa de...

Parties
Executada/impugnante: UNIÃO; Exequente/impetrante: viúva de EUGÊNIO LHOTARIO BENDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação procedente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros, Honorários Advocatícios, Precatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Anistia Política Execução De Sentença Correção Monetária Juros Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Executada/impugnante

viúva de EUGÊNIO LHOTARIO BENDER

Exequente/impetrante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do período de cálculo (efeitos patrimoniais do mandado de segurança a partir da data da impetração)
  2. 2 termo final do período de cálculo (data de reimplantação do pagamento da prestação mensal)
  3. 3 metodologia de cálculo dos juros (simples vs composta)

Ratio Decidendi

A impugnação foi acolhida porque, em conformidade com a jurisprudência e a Lei 12.016/2009, os efeitos patrimoniais do mandado de segurança alcançam apenas o período a partir da data da impetração (5/3/2021), o termo final do período executado deve ser o dia anterior à reimplantação do pagamento da prestação mensal (10/8/2021), documentos comprovaram que valores pagos em dezembro/2021 referiam-se a parcela proporcional de agosto/2021 e que setembro/2021 foi integralmente pago, e os juros foram calculados de forma equivocada (capitalizados); assim, determinou-se a forma correta de liquidação: base principal igual ao valor líquido mensal de R$ 9.091,70, dedução da parcela incontroversa de...

Court Disposition

Impugnação procedente

Orders

  • Determinar que o cálculo dos valores devidos seja liquidado com base líquida mensal de R$ 9.091,70, deduzindo-se a parcela incontroversa referente ao Prc 10.213/DF de R$ 55.472,74
  • Período de cálculo: de 5/3/2021 (data da impetração) a 10/8/2021 (dia anterior à reimplantação do pagamento da prestação mensal)