AREsp 2583948 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno mantida a decisão que não conheceu o recurso especial, pois a parte agravante apresentou fundamentação genérica sem demonstrar especificamente como os dispositivos federais foram violados (aplicando‑se a Súmula 284 do STF por analogia) e a pretensão demandaria reexame do contexto fático‑probatório dos autos, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 284 STF (fundamentação Do Recurso), Súmula 7 STJ (proibição De Reexame De Provas), Preterição Em Concurso Público
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 284 STF (fundamentação Do Recurso) Súmula 7 STJ (proibição De Reexame De Provas) Preterição Em Concurso Público

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009
  2. 2 alegada violação ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno mantida a decisão que não conheceu o recurso especial, pois a parte agravante apresentou fundamentação genérica sem demonstrar especificamente como os dispositivos federais foram violados (aplicando‑se a Súmula 284 do STF por analogia) e a pretensão demandaria reexame do contexto fático‑probatório dos autos, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial