AREsp 2637250 - ACORDAO

AREsp 2637250 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram adequadamente rebatidos no recurso especial, e parcela da insurgência não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento que atrai as vedações das súmulas invocadas, não havendo razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Impetrante: parte impetrante; Coator: Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP; Litigante: SEBRAE; Litigante: SESI; Litigante: SENAI; Litigante: SESC; Litigante: SENAC; Apelante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias, Contribuições Destinadas a Outras Entidades, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Súmulas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias Contribuições Destinadas a Outras Entidades Prequestionamento Juízo De Retratação Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte impetrante

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP

Coator

SEBRAE

Litigante

SESI

Litigante

SENAI

Litigante

SESC

Litigante

SENAC

Litigante

União (Fazenda Nacional)

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias e de outras contribuições sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram adequadamente rebatidos no recurso especial, e parcela da insurgência não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento que atrai as vedações das súmulas invocadas, não havendo razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida