RMS 74893 - DECISAO

RMS 74893 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o termo inicial para o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 foi a data da ciência do ato eliminatório (publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014); o requerimento administrativo de 2022/2023 e seu indeferimento não reabrem nem suspendem esse prazo quando desprovidos de efeito suspensivo (Súmula 430/STF); decisões judiciais transitadas em julgado favoráveis a terceiros vinculam apenas suas partes (art. 506 CPC) e não interrompem ou suspendem a decadência/prescrição em relação ao impetrante, de modo que a ação proposta em 15/01/2024 foi intempestiva, justificando a manutenção do indeferimento do pedido e o não provimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: BRUNO PESSANHA SIMÕES; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (art. 23, Lei 12.016/2009), Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/32), Recursos Administrativos Sem Efeito Suspensivo (súmula 430/stf), Vinculação De Decisões Judiciais Às Partes (art. 506 Cpc), Execução Do Edital De Concurso Público (item 17.8)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência (art. 23, Lei 12.016/2009) Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/32) Recursos Administrativos Sem Efeito Suspensivo (súmula 430/stf) Vinculação De Decisões Judiciais Às Partes (art. 506 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO PESSANHA SIMÕES

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança que impugna eliminação em concurso público?
  2. 2 Se a decisão administrativa de indeferimento de pedido de reversão de pontos reabre ou suspende o prazo decadencial para mandado de segurança
  3. 3 Se decisões judiciais favoráveis a terceiros que anularam questões de prova interrompem ou suspendem o prazo prescricional/decadencial em relação a outros candidatos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o termo inicial para o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 foi a data da ciência do ato eliminatório (publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014); o requerimento administrativo de 2022/2023 e seu indeferimento não reabrem nem suspendem esse prazo quando desprovidos de efeito suspensivo (Súmula 430/STF); decisões judiciais transitadas em julgado favoráveis a terceiros vinculam apenas suas partes (art. 506 CPC) e não interrompem ou suspendem a decadência/prescrição em relação ao impetrante, de modo que a ação proposta em 15/01/2024 foi intempestiva, justificando a manutenção do indeferimento do pedido e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se