RMS 75272 - DECISAO

RMS 75272 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ser incabível contra acórdão proferido em sede de apelação no mandado de segurança, nos termos do art. 105, II, da CF/1988 e art. 1.027 do CPC/2015; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível e havendo erro grosseiro na interposição, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: Elizabete da Silva Cardoso; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Optometria, Atos Privativos De Médicos Oftalmologistas, Controle De Constitucionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Optometria Atos Privativos De Médicos Oftalmologistas +1 more

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Parties

Elizabete da Silva Cardoso

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 incabimento de recurso ordinário contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e requisitos para sua utilização
  3. 3 limites de atuação do optometrista quanto a atos privativos de médicos oftalmologistas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser incabível contra acórdão proferido em sede de apelação no mandado de segurança, nos termos do art. 105, II, da CF/1988 e art. 1.027 do CPC/2015; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível e havendo erro grosseiro na interposição, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.