RMS 75069 - DECISAO

RMS 75069 - DECISAO

O Relator considerou que o ato impugnado é o indeferimento administrativo de 13/11/2023 e, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial de 120 dias começa a correr a partir da ciência do ato que produz lesão; assim, a impetração em 29/02/2024 foi tempestiva, razão pela qual se afasta a decadência e se determina o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: ALBINO GOMES DA CUNHA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Relator No STJ E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso conhecido e provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público, Prazo Decadencial, Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Concurso Público Prazo Decadencial +1 more

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Parties

ALBINO GOMES DA CUNHA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Relator No STJ E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 efeitos da coisa julgada e extensão a terceiros
  3. 3 aplicação do prazo de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O Relator considerou que o ato impugnado é o indeferimento administrativo de 13/11/2023 e, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial de 120 dias começa a correr a partir da ciência do ato que produz lesão; assim, a impetração em 29/02/2024 foi tempestiva, razão pela qual se afasta a decadência e se determina o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito