RMS 74737 - DECISAO

RMS 74737 - DECISAO

O recurso foi negado por reconhecer a decadência do direito de impetração, tendo-se como ato impugnado a reprovação no certame (cientificada em 28/10/2014) e por entender que o pedido administrativo de reconsideração/indeferimento posterior não interrompe nem reabre o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, em conformidade com a Súmula 430/STF.

Parties
Impetrante: RENATO MONTEIRO DE MORAES BRAZ; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Recurso Administrativo, Anulação De Questões De Prova, Ato Coator
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Recurso Administrativo Anulação De Questões De Prova Ato Coator

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Parties

RENATO MONTEIRO DE MORAES BRAZ

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 identificação do ato coator (reprovação no certame vs. indeferimento de pedido administrativo)
  3. 3 efeito do pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por reconhecer a decadência do direito de impetração, tendo-se como ato impugnado a reprovação no certame (cientificada em 28/10/2014) e por entender que o pedido administrativo de reconsideração/indeferimento posterior não interrompe nem reabre o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, em conformidade com a Súmula 430/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se