REsp 2102003 - DECISAO

REsp 2102003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em interpretação de norma municipal (Lei Complementar n. 55/2008), obstando o exame no STJ por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, e estando autorizada a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desmembramento De Imóvel, Loteamento, Parcelamento Do Solo, Interpretação De Norma Municipal, Incidência Da Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Mandado De Segurança Desmembramento De Imóvel Loteamento Parcelamento Do Solo Interpretação De Norma Municipal +1 more

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Parties

PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n. 6.766/1979
  2. 2 contestação da legitimidade do art. 332 da Lei Complementar n. 55/2008 (Município de Navegantes)
  3. 3 incidência de óbice processual por fundamento em direito local (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em interpretação de norma municipal (Lei Complementar n. 55/2008), obstando o exame no STJ por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, e estando autorizada a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512/STF e 105/STJ.