ExeMS 27567 - DECISAO

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Julga-se procedente a impugnação da UNIÃO, determinando que o período devido na execução seja de 09/04/2021 até 01/07/2021; aplica-se, para correção monetária, o IPCA-E e, a partir da publicação da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), a taxa Selic; para juros de mora, aplica-se a remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic; a matéria relativa aos honorários sucumbenciais fica, por ora, sem apreciação em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: Marlene Moreira Vilace; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Correção Monetária, Juros De Mora, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Temas De Repercussão Geral/stj/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Sentença Mandado De Segurança Anistia Correção Monetária Juros De Mora Excesso De Execução +2 more

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Parties

Marlene Moreira Vilace

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Período dos valores a serem pagos
  2. 2 Índices de correção monetária e de juros de mora
  3. 3 Excesso de execução

Ratio Decidendi

Julga-se procedente a impugnação da UNIÃO, determinando que o período devido na execução seja de 09/04/2021 até 01/07/2021; aplica-se, para correção monetária, o IPCA-E e, a partir da publicação da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), a taxa Selic; para juros de mora, aplica-se a remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic; a matéria relativa aos honorários sucumbenciais fica, por ora, sem apreciação em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação

Orders

  • Expedir requisitório de valor incontroverso e autuar RPV 15419/DF, 15420/DF e 15421/DF (conforme certidão fl. 77)
  • Encaminhar autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão